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Sobre nós

Lélio Gabriel Heliodoro dos Santos – Oficial Titular

Nossa equipe é formada por 03 Substitutos:

Marilí Maria Monteiro de Oliveira – Substituta Legal Designada

Adriano Couto Veiga – Substituto Administrativo

Ricardo da Costa Meireles – Substituto Operacional

E conta com mais 22 funcionários totalmente capacitados e treinados para desenvolver o seu trabalho.

Nosso atendimento é feito de maneira individual e humanizada.

Acreditamos que, por sermos únicos, todos merecem tal atendimento.

Localizado no Centro do Rio de Janeiro à Rua do Ouvidor 63 – 2º andar, o 1º Ofício do Registro de Distribuição da Capital do Rio de Janeiro, tem como Oficial Titular Lélio Gabriel Heliodoro dos Santos, desde 13 de abril de 1984.

O 1º Ofício do Registro de Distribuição, assim como todos os Serviços Extrajudiciais, de acordo com o artigo 236 da Constituição Federal de 1988, são exercidos sob forma privatizada, através de delegação do poder público.

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º  Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º  Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Lei 10169/2000)

O referido artigo constitucional foi regulamento pela Lei 8935/1994.

Conhecida como Lei de Notários e Registradores, nossa atribuição está nela definida no artigo 13.

Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:

        I - quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;

        II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;

             III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis

Os Registradores e tabeliães são detentores de fé pública e estão subsumidos aos Princípios clássicos da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Além, claro, dos Princípios próprios do Direito Registral: publicidade, autenticidade, segurança jurídica em razão dos quais seus atos só podem ser instrumentalizados através de certidão.

Nossa

equipe